NOTA DE IMPRENSA
9/02/2019
Processo de constituição da Ambipaços – empresa de limpeza urbana de Paços de Ferreira
- O PSD de Paços de Ferreira vem por este meio apresentar um conjunto de factos relacionados com o processo de criação da empresa municipal para a recolha de RSUse limpeza urbana no concelho de Paços de Ferreira:
- i) Em Abril de 2018, a maioria socialista aprovou, tanto no Executivo Municipal como na Assembleia Municipal a constituição da empresa Ambipaços. Nas duas votações, o PSD votou contra pelos motivos apresentados no documento que anexamos.
- ii) Em 29 de Maio de 2018 a ERSAR emitiu um primeiro parecer sobre a constituição da empresa Ambipaços – Limpeza Urbana de Paços de Ferreira, onde conclui que os documentos enviados não continham os elementos exigidos, que o estudo económico-financeiro era apresentado, de uma forma global, com contradições, erros de cálculo e insuficiência de dados e onde não eram apresentados dados comparativos entre o modelo existente e o que se pretendia. O mesmo parecer sublinhava que os documentos não evidenciavam vantagens de viabilidade técnica e económica em comparação com o modelo existente. O parecer do Tribunal de Contas veio ao encontro do afirmado pela ERSAR e a CMPF viu-se na contingência de ter que reformular o processo.
iii) Em 26 de dezembro de 2018 a ERSAR emitiu novo parecer e, infelizmente, chegamos à conclusão que foram cometidos os mesmos erros por parte da Câmara Municipal. Enumeramos alguns dos erros, que nos parecem assumir-se como os mais importantes:
- a) Relativamente às tarifas: a minuta de contrato em análise não contém nem o tarifário a praticar pela entidade gestora, nem a fórmula de atualização tarifária ou, tão pouco, a respetiva trajetória tarifária, o que constitui uma violação das leis em vigor para este setor.
- b) Nos dados apresentados no estudo verificam-se erros de cálculo para mais do dobro, no número de kg de lixo por habitante (43kg), quando comparado com o parecer da ERSAR (21.6kg)
- c) Há uma clara sobre-orçamentação do custo unitário de mercado atribuído aos “Contentores de resíduos indiferenciados”, de 338 euros, comparativamente com os valores de mercado para equipamentos novos que é cerca de 140 euros.
- d) As quantidades de contentores e ecopontos reportados no estudo, e que irão transitar da SUMA para a empresa municipal, não coincidem com as comunicadas à ERSAR.
- e) Não existe qualquer referência à aquisição de viaturas de lavagem de contentores, mas a empresa municipal será responsável por esta atividade.
- f) Relativamente às rotas de recolha de resíduos, o estudo de viabilidade económica e financeira apresentado refere que serão mantidas as atuais, mas que haverá uma otimização das mesmas. No entanto a ERSAR refere que não estão identificadas as melhorias a implementar com vista a essa otimização, não sendo assim possível concluir sobre a vantagem do modelo de gestão proposto.
- g) O custo da viatura usada de recolha de resíduos indiferenciados a transitar da SUMA para a CMPF, é igual ao custo unitário das viaturas novas de recolha de resíduos indiferenciados.
- Mais uma vez se verifica que a maioria socialista demonstra uma total falta de competência na gestão do nosso território. Esta nossa convicção é maior sempre que aparecem processos com nível de exigência técnica mais elevada, como é o caso de uma constituição de uma empresa municipal.
- Note-se que, apesar das nossas dúvidas, levantadas desde o primeiro momento, especialmente focadas na incapacidade do PS apresentar dados técnicos de suporte a esta decisão, tendo o estudo de viabilidade económico-financeiro como a principal peça, a verdade é que o que foi mais recentemente apresentado continua a não demonstrar a solidez necessária, razão pela qual o PSD se mantém com as dúvidas sobre as razões que motivaram a substituição do atual modelo.
- Esta falta de competência é tanto mais grave porque a maioria socialista adjudicou, por mais de 25 mil euros, a realização deste segundo estudo (mais uma vez à empresa BDO).
- Continuaremos a afirmar que é indiferente para o PSD se este serviço é realizado por privados ou pela empresa municipal. O que queremos é que as nossas ruas sejam limpas e o serviço de recolha urbana seja um serviço eficaz, eficiente e viável.
Tendo em conta estas graves incongruências gostaríamos de colocar ao Dr. Humberto Brito as seguintes questões:
- i) Qual a razão pela qual o Presidente da Câmara não deu a conhecer ao Executivo Municipal estas dúvidas levantadas pela ERSAR? Desde a sua publicação até hoje já se realizaram mais de 5 reuniões do Executivo Municipal.
- ii) A empresa BDO, verdadeira consultora do regime dado o número de trabalhos que já realizou e os milhares de euros que já ganhou (pagos pela população de Paços de Ferreira), vai ser responsabilizada por estes erros primários na execução de previsões?
iii) Os Vereadores do PSD, (sem Pelouros) e que são jocosamente apelidados pelo Sr. Vice Presidente como políticos em part-time, verificaram (a alertarem em tempo oportuno) para estes erros do processo, que põem em causa a credibilidade da Câmara Municipal. Será que os Vereadores eleitos pelo PS, membros do Executivo com Pelouros a tempo inteiro, não tiverem tempo e o cuidado de rever este processo, de forma a alterar antes de serem submetidos a apreciação destas entidades? Ou foi mesmo uma questão de incompetência?
- iv) No meio desta trapalhada toda, o contrato de prestação de serviços pela SUMA já terminou. Qual o custo que esta prolongação do contrato tem para o município? Qual a capacidade que o executivo municipal tem para exigir que o trabalho seja bem feito? Até quando a nossa população vai ter um serviço de recolha de RSUs e de limpeza urbana assente em bases muito pouco sólidas?
- v) Por último, estando no Ano Municipal do Ambiente, para além desta trapalhada toda, porque razão a maioria socialista gasta milhares de euros na realização de inauguração hollywoodescas e depois somos confrontados com colaboradores da Câmara Municipal que têm de comprar vassouras para cumprirem a sua função de limpar as nossas ruas? Com a Ambipaços vai ser igual?
A Comissão Política do PSD de Paços de Ferreira
